REsp 2073710 - ACORDAO

REsp 2073710 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, uma vez que, nos termos do §2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 798 do CPP, a intimação eletrônica enviada em 23/12/2022 teve sua consulta considerada apenas em 09/01/2023 e, excluído esse dia como marco inicial, a contagem efetiva iniciou em 23/01/2023 até 06/02/2023; o recurso foi protocolado em 07/02/2023, portanto intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDINETE VIANA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp), Intimação Eletrônica E Lei 11.419/2006
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp) Intimação Eletrônica E Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINETE VIANA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se a intimação eletrônica em dia não útil deve ser considerada na data de consulta do próximo dia útil (Lei 11.419/2006 §2º)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/1 (art. 798-A do CPP) na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, uma vez que, nos termos do §2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 798 do CPP, a intimação eletrônica enviada em 23/12/2022 teve sua consulta considerada apenas em 09/01/2023 e, excluído esse dia como marco inicial, a contagem efetiva iniciou em 23/01/2023 até 06/02/2023; o recurso foi protocolado em 07/02/2023, portanto intempestivo, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.