AREsp 2452270 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos acostados não comprovam idoneamente a alegada falha do sistema eletrônico no ato da interposição, e as razões recursais são deficientes por violarem o princípio da dialeticidade; assim, não havendo tempestividade comprovada nem fundamentação suficiente, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO MOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Deficiência Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Juízo Bifásico De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Deficiência Recursal Princípio Da Dialeticidade Juízo Bifásico De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERTO MOGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de justa causa por erro em sistema eletrônico de peticionamento
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos acostados não comprovam idoneamente a alegada falha do sistema eletrônico no ato da interposição, e as razões recursais são deficientes por violarem o princípio da dialeticidade; assim, não havendo tempestividade comprovada nem fundamentação suficiente, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015