AREsp 2471152 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem (em razão de Corpus Christi em 08/06/2023) torna o recurso especial manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Coexecutada: BETANIA MARA CARDOSO RIPARDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Feriado Local E Suspensão De Expediente

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BETANIA MARA CARDOSO RIPARDO DE ANDRADE

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo para interposição do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade por comprovação posterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem (em razão de Corpus Christi em 08/06/2023) torna o recurso especial manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade