AREsp 2426713 - ACORDAO

AREsp 2426713 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo: nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 220 do CPC/2015 as publicações podem ocorrer durante o recesso e o prazo recursal passou a correr imediatamente após a suspensão (a partir de 23/01/2023), tendo o prazo legal se encerrado em 10/02/2023; o recurso foi interposto em 13/02/2023, portanto fora do prazo, e a eventual decisão de tempestividade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Parties
Agravante: FABIANO SOARES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc/2015), Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense (art. 220 Do Cpc/2015) Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SOARES DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 e efeito da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal após recesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo: nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 220 do CPC/2015 as publicações podem ocorrer durante o recesso e o prazo recursal passou a correr imediatamente após a suspensão (a partir de 23/01/2023), tendo o prazo legal se encerrado em 10/02/2023; o recurso foi interposto em 13/02/2023, portanto fora do prazo, e a eventual decisão de tempestividade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido por intempestivo