AREsp 2442803 - ACORDAO

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O acervo probatório demonstra que o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 30/3/2023; prazo findo em 24/4/2023; protocolo em 25/4/2023) e as partes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal intempestividade não é vício sanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ELAINE NOBREGA CORREA; Agravantes: EDNILSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Cumprimento De Sentença, Danos Morais E Materiais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Cumprimento De Sentença Danos Morais E Materiais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE NOBREGA CORREA

Agravantes

EDNILSON CORREA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irrecorribilidade da intempestividade como vício sanável no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstra que o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (intimação em 30/3/2023; prazo findo em 24/4/2023; protocolo em 25/4/2023) e as partes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal intempestividade não é vício sanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.