AREsp 2529075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade e da aplicação da Súmula 115/STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PROSPER TREINAMENTO MENTORIA E COACHING LTDA. (ou PROSPER TREIN MENT E COACHING EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Ampla Defesa, Acesso À Jurisdição
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Representação Processual Súmula 115 STJ Súmula 182 STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Ampla Defesa +1 more

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Parties

PROSPER TREINAMENTO MENTORIA E COACHING LTDA. (ou PROSPER TREIN MENT E COACHING EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade e da aplicação da Súmula 115/STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.