AREsp 1979276 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; dado o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de aceitação de comprovação tardia salvo exceção restrita, não há fundamento para alterar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: FÁBIO GONÇALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

FÁBIO GONÇALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se é admissível a comprovação tardia de feriado local para justificar intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; dado o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de aceitação de comprovação tardia salvo exceção restrita, não há fundamento para alterar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Julgamento por unanimidade em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024.