AREsp 2535291 - DECISAO

AREsp 2535291 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis se iniciou em 11/4/2023 (intimação efetivada em 10/4/2023) e findou em 3/5/2023, e a petição do recurso especial foi protocolada apenas em 26/7/2023; ademais, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe a contagem do prazo recursal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: Pedro Schrank e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Contagem De Prazo Recursal, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Contagem De Prazo Recursal Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Pedro Schrank e outros

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno contra acórdão colegiado (erro grosseiro) sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque o prazo de 15 dias úteis se iniciou em 11/4/2023 (intimação efetivada em 10/4/2023) e findou em 3/5/2023, e a petição do recurso especial foi protocolada apenas em 26/7/2023; ademais, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe a contagem do prazo recursal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.