AREsp 2483044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de expediente alegados; ademais, o prazo sugerido pelo sistema eletrônico não exonera a parte da confirmação e da observância...

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Parties
Agravante: Adama Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Pje/sistema Eletrônico, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Pje/sistema Eletrônico Embargos À Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Adama Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte de interpor o recurso no lapso legal
  3. 3 Comprovação posterior de feriado local excepcionalmente admitida apenas no caso específico da segunda-feira de carnaval conforme precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão de expediente alegados; ademais, o prazo sugerido pelo sistema eletrônico não exonera a parte da confirmação e da observância do prazo legal, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.