AREsp 2543490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias, e a interposição de agravo interno/agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, bem como a Súmula 281/STF não se aplica ao caso, pois o agravo interno foi desnecessariamente interposto contra acórdão colegiado.

Parties
Agravante: EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Agravo Regimental, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Súmula 315/stj, Falso Testemunho
Penal Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Agravo Regimental Agravo Interno Súmula 281/stf Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental/interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto pelo agravante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias, e a interposição de agravo interno/agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial, bem como a Súmula 281/STF não se aplica ao caso, pois o agravo interno foi desnecessariamente interposto contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial