AREsp 2460433 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade