AREsp 2294365 - ACORDAO

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Havendo intimação do acórdão recorrido em 28/3/2022, a contagem do prazo recursal iniciou em 29/3/2022 e encerrou em 19/4/2022, mas o recurso foi interposto em 20/4/2022, portanto intempestivo; o documento juntado que alegaria feriado local foi apresentado extemporaneamente e, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ, não pode suprir a intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATA ATALA JUNQUEIRA FRANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Tempestividade

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Parties

RENATA ATALA JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se é admissível a comprovação extemporânea de feriado local para justificar a intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo intimação do acórdão recorrido em 28/3/2022, a contagem do prazo recursal iniciou em 29/3/2022 e encerrou em 19/4/2022, mas o recurso foi interposto em 20/4/2022, portanto intempestivo; o documento juntado que alegaria feriado local foi apresentado extemporaneamente e, conforme art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência do STJ, não pode suprir a intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno