AREsp 2526115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem referente ao dia 11/08/2023; a mera indicação de prazo pelo sistema eletrônico e a menção no corpo do recurso não afastam a intempestividade, nem foi demonstrada justa causa apta a relativizá-la.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Prazo Recursal E Sistema Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Justa Causa Para Relativizar Intempestividade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Prazo Recursal E Sistema Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Recursal Justa Causa Para Relativizar Intempestividade

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico exonera a parte da comprovação ou da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem referente ao dia 11/08/2023; a mera indicação de prazo pelo sistema eletrônico e a menção no corpo do recurso não afastam a intempestividade, nem foi demonstrada justa causa apta a relativizá-la.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015