AREsp 2234470 - ACORDAO

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Houve interposição do recurso especial após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13/6/2022, prazo de 14/6/2022 a 5/7/2022; recurso interposto em 6/7/2022), configurando intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem, o que impede a regularização posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UMBERTO BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Preparo, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Súmula 187/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Preparo Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

UMBERTO BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regularidade do preparo
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Houve interposição do recurso especial após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 13/6/2022, prazo de 14/6/2022 a 5/7/2022; recurso interposto em 6/7/2022), configurando intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem, o que impede a regularização posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.