AREsp 2529657 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual referente ao dia 14/11/2022, não se pode postergar o termo final dos prazos recursais, acarretando a intempestividade do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Prova Documental De Suspensão De Expediente
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Prova Documental De Suspensão De Expediente

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal estadual referente ao dia 14/11/2022, não se pode postergar o termo final dos prazos recursais, acarretando a intempestividade do recurso e a consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade