AREsp 2428658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a suspensão de prazos por COVID-19 não cobre o período relevante; o acórdão foi publicado em 21/9/2020 e o recurso especial interposto em 17/8/2021, evidenciando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
PENAL Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Agravo Regimental

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Procedural Posture

PENAL Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos por COVID-19 em processos físicos
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a suspensão de prazos por COVID-19 não cobre o período relevante; o acórdão foi publicado em 21/9/2020 e o recurso especial interposto em 17/8/2021, evidenciando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.