AREsp 2542123 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos/indisponibilidade do sistema; diante do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGIO VENETO; Agravada: MARLY LEDA FORTUNA; Agravada: PROATIVA-ADM E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: CLEISE MARLA CAMPAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Restituição De Valores, Danos Morais, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Sistema PROJUDI
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Restituição De Valores Danos Morais Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Sistema PROJUDI

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGIO VENETO

Agravante

MARLY LEDA FORTUNA

Agravada

PROATIVA-ADM E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

Agravada

CLEISE MARLA CAMPAGNOLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Ônus da parte de demonstrar feriado local ou paralisação do expediente por documento idôneo no momento da interposição
  3. 3 Insuficiência de indicação do termo final pelo sistema (PROJUDI) para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos/indisponibilidade do sistema; diante do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por sua manifesta intempestividade.