AREsp 2414694 - DECISAO

AREsp 2414694 - DECISAO

Verificada a interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurou-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELMA VILMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Efeito Do Recesso Judiciário E Férias Coletivas Sobre Prazos Penais, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Efeito Do Recesso Judiciário E Férias Coletivas Sobre Prazos Penais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELMA VILMA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurou-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade.
  • Publique-se.