AREsp 2513697 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo (sendo insuficiente o print de tela com informação genérica), não há como afastar a intempestividade do recurso; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: STROM INVEST AS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (esaj), Prova Por Documento Idôneo, Admissibilidade De Recursos, Efeito Do Juízo De Admissibilidade Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (esaj) Prova Por Documento Idôneo Admissibilidade De Recursos Efeito Do Juízo De Admissibilidade Do Tribunal De Origem

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Parties

STROM INVEST AS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto após 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo
  3. 3 Validade de print de tela como documento idôneo para demonstrar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo (sendo insuficiente o print de tela com informação genérica), não há como afastar a intempestividade do recurso; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.