AREsp 2492269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local (Corpus Christi), ônus exigido pela jurisprudência do STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento pelos embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANQUIMAR MOURA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Cabimento De Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local Cabimento De Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANQUIMAR MOURA PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer a intempestividade do recurso especial em razão da falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local (Corpus Christi), ônus exigido pela jurisprudência do STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento pelos embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.