AREsp 2571941 - ACORDAO

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Em razão de o recurso especial ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter sido comprovada, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 08/09/2023 por meio de documento idôneo, o recurso é manifestamente intempestivo e tal intempestividade não pode ser sanada posteriormente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUAN ESCAVARELI DE PAIVA MILANI; Agravante: TATIANE CRISTINA ANDRETO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local No Ato De Interposição
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

LUAN ESCAVARELI DE PAIVA MILANI

Agravante

TATIANE CRISTINA ANDRETO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão de expediente no Tribunal de origem em 08/09/2023
  2. 2 Se a ausência de comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição é vício sanável

Ratio Decidendi

Em razão de o recurso especial ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015 e não ter sido comprovada, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 08/09/2023 por meio de documento idôneo, o recurso é manifestamente intempestivo e tal intempestividade não pode ser sanada posteriormente; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.