AREsp 2584743 - ACORDAO

AREsp 2584743 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi; na vigência do CPC/2015 tal comprovação é exigida no momento da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SELMA SEREBRENIC NACHIM; Agravante: SILVIO NACHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA SEREBRENIC NACHIM

Agravante

SILVIO NACHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de suspensão do expediente no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi para fins processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de Corpus Christi; na vigência do CPC/2015 tal comprovação é exigida no momento da interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade