REsp 2095109 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente (feriado local/ponto facultativo), aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Decisora (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e verificação de intempestividade

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente (feriado local/ponto facultativo), aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.