AREsp 2584915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente; ademais, a eventual suspensão de expediente no STJ ou STF é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem.

Parties
Agravante: TERESINHA DE JESUS MARTINS SERAFIM; Agravada: DECOLAR. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

TERESINHA DE JESUS MARTINS SERAFIM

Agravante

DECOLAR. COM LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Irrelevância da suspensão de expediente no STJ/STF para contagem de prazo em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente; ademais, a eventual suspensão de expediente no STJ ou STF é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno