AREsp 2466067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo (prazo final em 23/02/2023; protocolo em 01/03/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; ademais, a prerrogativa de intimação pessoal não se aplica ao advogado constituído, sendo intimado pela publicação oficial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação Do Advogado Constituído, Suspensão De Expediente Forense, Duplo Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7)
Penal Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Do Advogado Constituído Suspensão De Expediente Forense Duplo Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal ao advogado constituído
  3. 3 Comprovação da suspensão de expediente forense para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo (prazo final em 23/02/2023; protocolo em 01/03/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo; ademais, a prerrogativa de intimação pessoal não se aplica ao advogado constituído, sendo intimado pela publicação oficial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Confirmação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo regimental