AREsp 2535673 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento por ser intempestivo: a parte agravante foi intimada em 30/5/2023 e interpos o Recurso Especial em 21/6/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, não foi comprovada, no momento da interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de prorrogar o prazo, e a comprovação tardia admitida pela jurisprudência é restrita conforme mencionado.

Parties
Agravante: ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Documentos Idôneos
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Documentos Idôneos

Case Brief

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Parties

ALVES BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível a comprovação tardia de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Se a cópia do calendário do tribunal de origem retirada do sítio eletrônico constitui documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por ser intempestivo: a parte agravante foi intimada em 30/5/2023 e interpos o Recurso Especial em 21/6/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, não foi comprovada, no momento da interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de prorrogar o prazo, e a comprovação tardia admitida pela jurisprudência é restrita conforme mencionado.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos anteriormente.