AREsp 1213291 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 (intimação em 19/6/2015, início do prazo em 22/6/2015 e interposição em 26/10/2015); a juntada extemporânea da petição decorreu de equívoco próprio da agravante e não pode ser imputada ao Judiciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SICETEL - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS; Agravado: FERRAGENS NEGRÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

SICETEL - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS

Agravante

FERRAGENS NEGRÃO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Se erro de juntada em autos diversos afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 (intimação em 19/6/2015, início do prazo em 22/6/2015 e interposição em 26/10/2015); a juntada extemporânea da petição decorreu de equívoco próprio da agravante e não pode ser imputada ao Judiciário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.