AREsp 2625987 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem. Os prints de tela acostados não trazem informação suficiente para corroborar erro no sítio do TJRN, de modo que, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, não se admite regularização posterior, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO BELCHIOR VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Erro No Sítio Do Tribunal De Origem, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Prova Por Prints De Tela Insuficiente
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Erro No Sítio Do Tribunal De Origem Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Prova Por Prints De Tela Insuficiente

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO BELCHIOR VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial intempestivo diante de alegado erro no sítio do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Valor probatório de prints de tela retirados do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem. Os prints de tela acostados não trazem informação suficiente para corroborar erro no sítio do TJRN, de modo que, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, não se admite regularização posterior, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.