REsp 1697094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou a data do suposto ajuizamento mediante protocolo integrado nem a existência de ato normativo do Tribunal Estadual autorizador; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Integrado, Comprovação De Ato Normativo Do Tribunal Estadual, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Civil Intempestividade Do Recurso Especial Protocolo Integrado Comprovação De Ato Normativo Do Tribunal Estadual Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar existência de ato normativo do Tribunal Estadual para utilização do protocolo integrado
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou a data do suposto ajuizamento mediante protocolo integrado nem a existência de ato normativo do Tribunal Estadual autorizador; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de fls. 693/695 que não conheceu do recurso especial por intempestividade