AREsp 2586588 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, aplicando-se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição, sendo exigida prova, no ato, da suspensão do expediente/feriado local, prova essa não apresentada; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados.

Parties
Autor: JOSE EDUARDO RIBEIRO; Agravante: VIVANTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Alteração Legislativa: Lei N. 14.939/2024
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Alteração Legislativa: Lei N. 14.939/2024

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Parties

JOSE EDUARDO RIBEIRO

Autor

VIVANTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se houve comprovação de suspensão do expediente local/feriado no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, aplicando-se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição, sendo exigida prova, no ato, da suspensão do expediente/feriado local, prova essa não apresentada; a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado a título de honorários recursais