AREsp 2631319 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis e por não ter sido apresentada, no ato da interposição, qualquer certidão ou documento idôneo do tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCCAS TOLESANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado E Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCCAS TOLESANI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Julgado E Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis e por não ter sido apresentada, no ato da interposição, qualquer certidão ou documento idôneo do tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.