AREsp 2644796 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; assim, o recurso especial protocolado em 01.02.2024 foi considerado intempestivo em relação ao prazo cujo termo final era 08.01.2024, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC e do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos No Tribunal De Origem, Comprovação Documental No Ato Da Interposição, Medida De Segurança E Inimputabilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazos Processuais Suspensão De Prazos No Tribunal De Origem Comprovação Documental No Ato Da Interposição Medida De Segurança E Inimputabilidade +1 more

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Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriados ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 97 do Código Penal quanto à escolha do tratamento de inimputável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; assim, o recurso especial protocolado em 01.02.2024 foi considerado intempestivo em relação ao prazo cujo termo final era 08.01.2024, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC e do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental