AREsp 2510820 - ACORDAO

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Os recursos especiais foram inadmitidos por intempestividade, tendo sido contado o prazo a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração em 13/04/2023 e sendo os recursos protocolados em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; aplica-se a preclusão temporal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 354 e 355/STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: Alamberth Manoel Gustavo Andrade; Agravante: Ronaldo Alves da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recursos especiais inadmitidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Preclusão Temporal, Prazos Processuais Contínuos E Peremptórios, Súmulas 354 E 355 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos Infringentes Preclusão Temporal Prazos Processuais Contínuos E Peremptórios Súmulas 354 E 355 Do STF

Case Brief

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Parties

Alamberth Manoel Gustavo Andrade

Agravante

Ronaldo Alves da Silva Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF em caso de embargos infringentes parciais

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram inadmitidos por intempestividade, tendo sido contado o prazo a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração em 13/04/2023 e sendo os recursos protocolados em 28/07/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; aplica-se a preclusão temporal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 354 e 355/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recursos especiais inadmitidos por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Inadmitir os dois recursos especiais (com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC).