AREsp 2646243 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (publicação em 10/2/2023 e protocolo em 7/3/2023), e tendo ocorrido o exaurimento do prazo antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; não havendo tal comprovação, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MÓVEIS B LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

MÓVEIS B LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais
  3. 3 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (publicação em 10/2/2023 e protocolo em 7/3/2023), e tendo ocorrido o exaurimento do prazo antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; não havendo tal comprovação, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.