AREsp 2757148 - DECISAO

AREsp 2757148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição nem erro material; o recurso especial foi reconhecido como intempestivo em razão da ausência de comprovação idônea do feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nas datas indicadas, sendo exigida essa comprovação no momento da interposição, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento.

Parties
Embargante: CAMPONERE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAMPONERE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Momento adequado para comprovação de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição nem erro material; o recurso especial foi reconhecido como intempestivo em razão da ausência de comprovação idônea do feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nas datas indicadas, sendo exigida essa comprovação no momento da interposição, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.