AREsp 2606766 - ACORDAO

AREsp 2606766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão conhecido em 18/02/2022, prazo iniciado em 21/02/2022 e findado em 04/04/2022; recurso interposto em 06/04/2022) e, conforme a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao presente caso, uma vez que os efeitos foram modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão recorrida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Carnaval, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Pje
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitação Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação Da Tempestividade Feriado De Carnaval Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão conhecido em 18/02/2022, prazo iniciado em 21/02/2022 e findado em 04/04/2022; recurso interposto em 06/04/2022) e, conforme a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao presente caso, uma vez que os efeitos foram modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.