AREsp 2515074 - DECISAO

AREsp 2515074 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Dia do Advogado em 11/08/2023); a certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica aos atos anteriores à sua vigência, pelo que o agravo foi conhecido para, em seguida, não se conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: WAMBERTO VIEIRA MACIEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Prazo Recursal

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Parties

WAMBERTO VIEIRA MACIEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 para correção de vícios de tempestividade
  3. 3 Efeito de certidão do tribunal de origem sobre tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Dia do Advogado em 11/08/2023); a certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica aos atos anteriores à sua vigência, pelo que o agravo foi conhecido para, em seguida, não se conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.