AREsp 2631898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo-se demonstrado que, mesmo considerando a suspensão prevista no art. 798-A do CPP, o prazo havia se encerrado antes da interposição (recurso protocolado em 12/2/2024), e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que cabe ao recorrente; a prova posterior não regulariza a intempestividade no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIANO DE SÃO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/1 (art. 798 a Do Cpp), Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição
Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Em Dias Corridos Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/1 (art. 798 a Do Cpp) Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente No Ato De Interposição

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Parties

FABIANO DE SÃO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1)
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo-se demonstrado que, mesmo considerando a suspensão prevista no art. 798-A do CPP, o prazo havia se encerrado antes da interposição (recurso protocolado em 12/2/2024), e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que cabe ao recorrente; a prova posterior não regulariza a intempestividade no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.