AREsp 2644386 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto em 04/12/2023, após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada no DJEN (06/11/2023 disponibilizado e 07/11/2023 considerado publicado), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação suficiente pela parte agravante capaz de afastar a certificação do tribunal de origem, e a regra do §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior quanto a feriado local não comprovado no ato.

Parties
Agravante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Agravante: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação Por Meio Eletrônico Vs Publicação, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Por Meio Eletrônico Vs Publicação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Agravante

MARCELO DE PAULA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando data de publicação no DJEN, certificação do PJe e feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, por ter sido interposto em 04/12/2023, após o prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação considerada no DJEN (06/11/2023 disponibilizado e 07/11/2023 considerado publicado), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação suficiente pela parte agravante capaz de afastar a certificação do tribunal de origem, e a regra do §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior quanto a feriado local não comprovado no ato.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.