AREsp 2715991 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar-se a tempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ser incabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula n. 203 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO GUIMARAES RIOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula N. 203 Do STJ, Recurso Especial, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Súmula N. 203 Do STJ Recurso Especial Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

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Parties

THIAGO GUIMARAES RIOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por constatar-se a tempestividade do recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ser incabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula n. 203 do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática agravada.
  • Conhece-se do agravo interno.