AREsp 2607579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, nem quando intimada, a suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; embora haja precedente autorizando comprovação posterior para recursos interpostos antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, a parte não apresentou qualquer documento idôneo que regularizasse a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo Processual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Processual Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente para recursos interpostos antes da vigência da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, nem quando intimada, a suspensão do prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; embora haja precedente autorizando comprovação posterior para recursos interpostos antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, a parte não apresentou qualquer documento idôneo que regularizasse a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.