AREsp 2709259 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial conforme a Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG; contudo, no mérito do agravo em recurso especial não se conheceu o apelo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial à luz da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial conforme a Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG; contudo, no mérito do agravo em recurso especial não se conheceu o apelo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 164/165)