AREsp 2704908 - ACORDAO

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A agravante não apresentou documento suficiente que demonstrasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, pelo que o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Prazo Processual, Prazo Recursal (15 Dias Úteis)
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Prazo Processual Prazo Recursal (15 Dias Úteis)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou documento suficiente que demonstrasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, pelo que o recurso especial foi considerado intempestivo em razão do decurso do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.