AREsp 2829747 - ACORDAO

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Considerando que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 2/5/2023 e que o recurso especial foi interposto em 7/12/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e tendo em vista o entendimento de que agravo interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo recursal, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal Interrupção E Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a interposição de agravo interno manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 2/5/2023 e que o recurso especial foi interposto em 7/12/2023, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis, e tendo em vista o entendimento de que agravo interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo recursal, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.