AREsp 2808750 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado em 03/04/2024, além do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão em 08/03/2024, e a agravante não comprovou a suspensão do prazo nem juntou documento hábil (p.ex., prova válida de intimação via PJe) que justificasse a intempestividade; assim, inexistindo prova de justa causa (erro do sistema eletrônico) a ser acolhida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal, Prazo Recursal, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal Prazo Recursal Cpc/15

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do prazo ou de justa causa (erro do sistema eletrônico)
  3. 3 Insuficiência de 'print' ou imagem da internet para comprovar data de intimação via PJe

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 03/04/2024, além do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão em 08/03/2024, e a agravante não comprovou a suspensão do prazo nem juntou documento hábil (p.ex., prova válida de intimação via PJe) que justificasse a intempestividade; assim, inexistindo prova de justa causa (erro do sistema eletrônico) a ser acolhida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial