AREsp 2647048 - ACORDAO

AREsp 2647048 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação (acórdão publicado em 14/12/2023), tendo-se considerado a suspensão de prazos pelo recesso forense (art. 220 do CPC), de modo que o prazo encerrou em 06/02/2024 e o recurso foi protocolado em 08/02/2024, configurando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recesso Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal Embargos De Declaração Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação (acórdão publicado em 14/12/2023), tendo-se considerado a suspensão de prazos pelo recesso forense (art. 220 do CPC), de modo que o prazo encerrou em 06/02/2024 e o recurso foi protocolado em 08/02/2024, configurando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.