AREsp 2837231 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/10/2024 e recurso em 3/11/2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015 e o art. 798 do CPP, e o juízo de admissibilidade está sujeito ao duplo controle, permitindo ao STJ novo exame dos pressupostos recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/10/2024 e recurso em 3/11/2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015 e o art. 798 do CPP, e o juízo de admissibilidade está sujeito ao duplo controle, permitindo ao STJ novo exame dos pressupostos recursais.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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