REsp 2151709 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e ausência de comprovação de feriado local
2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo STJ
3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1240/STJ sobre inclusão do ISS na base de IRPJ e CSLL (lucro presumido)

Ratio Decidendi

Acolheu-se a alegação de tempestividade do agravante, reconsiderando-se a decisão que não conheceu o recurso; considerando que a matéria foi uniformizada pelo Tema 1240/STJ (ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido), exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou seja novamente apreciado caso divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 533-540 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 533-540 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...