AREsp 2750010 - ACORDAO

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A certidão expedida pelo Tribunal de origem, que informa publicação do acórdão em 26/4/2024, tem fé pública e prevalece sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico; como o recurso especial foi interposto em 28/5/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, restou demonstrada a intempestividade, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025); Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade, Data De Publicação Do Acórdão, Certidão De Intimação, Diário De Justiça Eletrônico, Fé Pública
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade Data De Publicação Do Acórdão Certidão De Intimação Diário De Justiça Eletrônico Fé Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025); Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a tempestividade do recurso especial pela data de publicação do acórdão da apelação constante nos autos
  2. 2 Se cópia do Diário de Justiça Eletrônico pode contestar certidão de intimação lavrada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A certidão expedida pelo Tribunal de origem, que informa publicação do acórdão em 26/4/2024, tem fé pública e prevalece sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico; como o recurso especial foi interposto em 28/5/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, restou demonstrada a intempestividade, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno