AREsp 2745603 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis iniciado em 22/3/2024, protocolo em 15/4/2024) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense nos dias alegados (22/3/2024 e 28/3/2024), razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (UNIMED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
3 Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.